SEI/UTFPR - 4930454 - Relatório

Código Ofertado	Disciplina/Unidade Curricular	Modo de Avaliação	Modalidade da disciplina	Oferta
AMB053	Legislação Ambiental	Nota/Conceito E Frequência	Presencial	Semestral

Carga Horária
AT	AP	APS	ANP	APCC	CHEAD	CHE	Total
2	1	0	0	0	0	0	45
AT: Atividades Teóricas (aulas semanais). AP: Atividades Práticas (aulas semanais). ANP: Atividades não presenciais (horas no período). APS: Atividades Práticas Supervisionadas (aulas no período). APCC: Atividades Práticas como Componente Curricular (aulas no período, esta carga horária está incluída em AP e AT). CHEAD: Carga horária total em EAD. CHE: Carga horária total extensionista. Total: Carga horária total da disciplina em horas.

Objetivo

Destacar a importância dos princípios gerais do direito ambiental. Estudar algumas das principais legislações e acordos ambientais que disciplinam o patrimônio ambiental nacional e internacional. Conhecer os objetivos e os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Compreender a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), competências e atribuições de seus órgãos e entidades. Conhecer as etapas necessárias para licenciamento ambiental, bem como a documentação necessária para este processo. Demonstrar a exigência legal de reparação do dano ambiental e sua responsabilização civil, penal e administrativa. Fornecer subsídios para que o aluno saiba buscar e aplicar as principais legislações relacionadas aos diferentes aspectos ambientais. Desenvolver o senso crítico quanto aos aspectos jurídicos envolvidos nas diferentes etapas de projetos ambientais e entendimento dos principais mecanismos de proteção do meio ambiente.

Ementa

Conceitos; Princípios de direito ambiental; Responsabilidade subjetiva e objetiva; Política Nacional do Meio Ambiente; Bens ambientais básicos protegidos; Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA); Legislação ambiental vigente; Licenciamento ambiental: critérios para elaboração de RCA/PCA e EIA/RIMA; Padrões de qualidade e de emissões; Trâmites e práticas legais.

Conteúdo Programático

Ordem	Ementa	Conteúdo
1	Conceitos	Conceitos de meio ambiente e direito ambiental. Evolução do Direito Ambiental Internacional. Acordos Internacionais relacionados com o Direito Ambiental. A legislação ambiental no Brasil - origem e evolução histórica (fases cronológicas)
2	Princípios de direito ambiental	Princípios fundamentais do direito ambiental (desenvolvimento sustentável, prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador, informação, cooperação, solidariedade, entre outros).
3	Responsabilidade subjetiva e objetiva	Responsabilidade objetiva, subjetiva e solidária no Direito Ambiental e esferas de responsabilidade (civil, penal e administrativa).
4	Política Nacional do Meio Ambiente	Responsabilidade objetiva, subjetiva e solidária no Direito Ambiental e esferas de responsabilidade (civil, penal e administrativa). Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81). Instrumentos, princípios e objetivos.
5	Bens ambientais básicos protegidos	Direito Ambiental Constitucional (competência legislativa e administrativa). Tutela da União, Estados e Municípios. Legislação complementar e infra-constitucional em matéria ambiental.
6	Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)	Estrutura organizacional do SISNAMA competências nos âmbitos federal, estadual e municipal.
7	Legislação ambiental vigente	Lei de Crimes Ambientais, Código Florestal e Pagamento por Serviços Ambiental.
8	Licenciamento ambiental: critérios para elaboração de RCA/PCA e EIA/RIMA	Interpretação dos conceitos jurídicos de licenciamento ambiental, licenças ambientais, estudos ambientais de avaliação e controle de impactos ambientais. Auditorias Ambientais compulsórias. Fases do licenciamento ambiental: tipos de licenças ambientais. Licenciamento Ambiental Simplificado.
9	Padrões de qualidade e de emissões	Padrões de qualidade e emissões: ar, solo, água, poluição sonora.
10	Trâmites e práticas legais	Reparação de danos ambientais. Meios processuais de defesa do meio ambiente. Termo de Ajustamento de Conduta. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Segurança e Injunção. Inquérito civil ambiental. Improbidade Administrativa Ambiental, Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Bibliografia Básica
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 11. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo, SP: Saraiva, 2010. 766 p. ISBN 9788502090293.
FARIAS, Talden. Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos. Belo Horizonte, MG: Forum, 2010. 214 p. ISBN 9788577002986.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 21. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo, SP: Malheiros, 2013. 1311p. ISBN 9788539201550.
PHILIPPI JÚNIOR, Arlindo ; ALVES, Alaôr Caffé (ed.). Curso interdisciplinar de direito ambiental. Barueri, SP: Manole, 2005. xx, 953 p. (Coleção ambiental, 4). ISBN 8520421873.

Bibliografia Complementar
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 12. ed. Rio de Janeiro, RJ: Lumen Juris, 2010. xxxi, 940 p. ISBN 9788537502907.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; DIAFÉRIA, Adriana. Biodiversidade e patrimônio genético no direito ambiental brasileiro. São Paulo, SP: Max Limonad, 1999. 254 p.
JUNGSTEDT, Luiz Oliveira Castro. Direito ambiental: Legislação. 2. ed. Rio de Janeiro, RJ: Thex, 2002. xiii, 817 p. ISBN 85-85575-88-3.
SANTOS, Celeste Leite dos. Crimes contra o meio ambiente: responsabilidade e sanção penal . 3. ed. aum. e atual. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. 217 p. ISBN 8574533327.
SILVA, Olmiro Ferreira da. Direito ambiental e ecologia: aspectos filosóficos contemporâneo . São Paulo, SP: Manole, 2003. 152 p. ISBN 8520416985.
TRENNEPOHL, Curt; TRENNEPOHL, Terence. Licenciamento ambiental. 3. ed. Rio de Janeiro, RJ: Impetus, 2010. 344 p. ISBN 9788576263784.

#	Resumo da Alteração	Edição	Data	Aprovação	Data
1	.	Wagner De Aguiar	29/02/2024	Adir Silverio Cembranel	08/03/2024

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) WILIAN RODRIGO GALEAZZI, TECNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS, em (at) 16/05/2025, às 15:16, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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